Projeto de Lei 45/2025
12/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar n.º 202544540002 e 202539760002 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Projeto de Lei 44/2025
28/11/2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
Processo Licitatório n.º 38/2025 - Pregão Presencial n.º 03/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos, mobiliários e acessórios destinados à implantação e funcionamento do Posto de Identificação Civil.
Processo
Parlamentares
