Projeto de Lei 06/2024

Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.

Projeto de Lei 05/2024

Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu.

Projeto de Lei 04/2024

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu.

Projeto de Lei 03/2024

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024.