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Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Careaçu, Sr. José Chamir de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o seu prazo de validade, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careaçu, instituído pela Lei nº 1.159, de 18/05/2001; Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Careaçu, instituído pela Resolução nº 001, de 04/04/2007, com alterações introduzidas pela Resolução nº 001, de 23/03/2011, e vencimentos fixados pela Lei 1.379, de 31/03/2011, conforme dispõe este Edital.


Anexo I


Anexo VI