Projeto de Lei 03/2024

por camara — publicado 08/02/2024 14h35, última modificação 30/09/2024 10h44

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024.