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Projeto de Lei 13/2022
por camara publicado 18/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Projeto de Lei 13/2023
por camara publicado 02/06/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Projeto de Lei 13/2024
por camara publicado 16/09/2024 última modificação 30/09/2024 10h46
Autoriza o Município de Careaçu a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para manutenção da Casa Lar.
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Projeto de Lei 14/2021
por camara publicado 04/05/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de terreno à Empresa Samuel Luiz de Aguiar
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Projeto de Lei 14/2022
por camara publicado 18/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Projeto de Lei 14/2023
por camara publicado 05/06/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Área não edificante nas estradas vicinais
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Projeto de Lei 14/2024
por camara última modificação 30/09/2024 10h46
Dispõe sobre a criação do núcleo urbano do Bairro do Córrego Fundo.
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Projeto de Lei 15/2021
por camara publicado 04/05/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 15/2022
por camara publicado 26/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Financiamento de investimentos em saneamento
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Projeto de Lei 15/2023
por camara publicado 05/06/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
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