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Projeto de Lei 03/2022
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por camara
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publicado
19/01/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Revisão Geral Anual (Prefeitura)
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Notícias
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Projeto de Lei 03/2023
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por camara
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publicado
30/01/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Notícias
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Projeto de Lei 03/2024
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por camara
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publicado
08/02/2024
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última modificação
30/09/2024 10h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024.
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Projeto de Lei 04/2021
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por camara
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publicado
26/02/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal
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Projeto de Lei 04/2022
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por camara
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publicado
21/01/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Notícias
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Projeto de Lei 04/2023
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por camara
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publicado
17/02/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Notícias
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Projeto de Lei 04/2024
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por camara
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publicado
09/02/2024
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última modificação
30/09/2024 10h44
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu.
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Projeto de Lei 05/2022
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por camara
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24/01/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Cartão Alimentação (Prefeitura)
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Projeto de Lei 05/2023
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por camara
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publicado
17/02/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Revisão Geral Anual (Câmara)
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