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Projeto de Lei 02/2021
por camara publicado 22/01/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Realocação e transposição de recursos
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Projeto de Lei 03/2023
por camara publicado 30/01/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Projeto de Lei 29/2022
por camara publicado 05/12/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Estabelece faixa de domínio público
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Projeto de Lei 28/2022
por camara publicado 18/11/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Projeto de Lei 20/2022
por camara publicado 30/08/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Projeto de Lei 16/2022
por camara publicado 31/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Projeto de Lei 14/2022
por camara publicado 18/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Projeto de Lei 04/2022
por camara publicado 21/01/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Projeto de Lei 25/2021
por camara publicado 27/10/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Projeto de Lei 20/2021
por camara publicado 12/07/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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