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Projeto de Lei 24/2023
por camara — publicado 27/11/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 25/2021
por camara — publicado 27/10/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Aumenta o repasse da Subvenção Social
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 25/2022
por camara — publicado 10/10/2022 — última modificação 19/04/2024 08h28
Cesta de Natal
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Projeto de Lei 25/2023
por camara — publicado 13/12/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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Projeto de Lei 26/2021
por camara — publicado 12/11/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Dia da Consciência Negra
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Projeto de Lei 26/2022
por camara — publicado 19/10/2022 — última modificação 19/04/2024 08h28
Subvenções Sociais
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Projeto de Lei 26/2023
por camara — publicado 13/12/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Disciplina a participação do Município de Careaçu em Consórcio Público
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 27/2021
por camara — publicado 25/11/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Abertura de Crédito Adicional Especial
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 27/2022
por camara — publicado 19/10/2022 — última modificação 19/04/2024 08h28
Declaração de utilidade pública
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Projeto de Lei 28/2021
por camara — publicado 17/12/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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