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Projeto de Lei 16/2023
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por camara
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publicado
04/09/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Piso da Enfermagem
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Projeto de Lei 16/2024
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por camara
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publicado
29/10/2024
Altera a Lei n.º 1676/2024 sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
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Projeto de Lei 17/2021
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por camara
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publicado
24/05/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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Projeto de Lei 17/2022
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por camara
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publicado
12/08/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Dispõe sobre as viagens oficiais
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2023
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por camara
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publicado
18/09/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Incentivo financeiro para custeio da Política de Assistência Farmacêutica Ambulatorial
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Projeto de Lei 17/2024
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por camara
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publicado
29/10/2024
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última modificação
30/10/2024 09h58
Denomina logradouro público como Avenida Sebastião Batista de Melo a atual Avenida Minas Gerais localizada no Bairro Alta Vila.
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Projeto de Lei 18/2021
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por camara
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publicado
24/06/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Projeto de Lei 18/2022
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por camara
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publicado
24/08/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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Projeto de Lei 18/2023
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por camara
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publicado
29/09/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024
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Projeto de Lei 19/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Reconhece como de interesse público a Ponte Rio Sapucaí
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