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Projeto de Lei 03/2021
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por camara
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publicado
28/01/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Serviços de Psicologia e Serviço Social
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Projeto de Lei 24/2022
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por camara
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publicado
10/10/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Desafetação e permuta de área verde
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Projeto de Lei 14/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Área não edificante nas estradas vicinais
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Notícias
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Projeto de Lei 04/2023
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por camara
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publicado
17/02/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Projeto de Lei 13/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Notícias
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Projeto de Lei 09/2022
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por camara
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publicado
25/03/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Passagens a pessoas carentes e a atletas
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Projeto de Lei 18/2021
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por camara
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publicado
24/06/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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31/03/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
30/09/2024 10h45
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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